21 - PLS 406/2013 - 75ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 406, de 2013 Ver PLS 406/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento, com ajustes, das Emendas nº 1 e 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 03/12/2013, foram apresentadas as Emendas nº 4 a 6, de autoria do Senador Pedro Taques, dependendo de relatório.
- Textos da pauta