50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Adiado
- Ementa
- Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foi recebido Voto em Separado e as Emendas nº 1 e 2, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Davim.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- PLS 71/2007
- PLS 192/2007
- PLS 201/2007
- PLS 222/2007
- PLS 257/2007
- PLS 383/2007
- PLS 401/2007
- PLS 462/2007
- PLS 550/2007
- PLS 594/2007
- PLS 613/2007
- PLC 99/2007
- PLC 103/2007
- PLC 128/2007
- PLS 19/2008
- PLC 74/2008
- PLS 202/2008
- PLS 253/2008
- PLS 280/2008
- PLS 426/2008
- PLC 165/2008
- PLC 172/2008
- PLC 198/2008
- PLC 48/2009
- Ementa
- Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).
- Relatório
- Favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 99, de 2007; 74, 165 e 172, de 2008, na forma do substitutivo que apresenta, tomando por base o PLC nº 99, de 2007; e pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nº 103 e 128, de 2007; 198, de 2008 e 48, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nº 71, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594 e 613, de 2007; 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 99, de 2007; 74, 165 e 172, de 2008, tomando por base o PLC nº 99, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO), e contrário aos demais Projetos que tramitam em conjunto.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
Adiado
- Ementa
- Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à emenda nº 1.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Adiado.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (Dependendo de relatório).
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Adiado.
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a redação dos art. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45,47,52,57-A e 77, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
- Resultado
-
Aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 441, de 2012. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques, e nº 3 e 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - Em 04/09/2013, foram apresentadas as Emendas nº 5 a 8, de autoria do Senador Romero Jucá; 9 a 12, de autoria do Senador Humberto Costa; 13 a 26, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; 27 a 32, de autoria do Senador Sérgio Souza; 33 e 34, de autoria do Senador Inácio Arruda e da Senadora Vanessa Grazziotin; 35, de autoria do Senador Romero Jucá; e 36, de autoria do Senador Humberto Costa; - Durante a discussão, o Senador Romero Jucá retira a Emenda nº 6; - Durante a discussão, o Relator, Senador Valdir Raupp, incorpora ao Substitutivo, integralmente, as Emendas nº 3, 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 32, 35 e 36; parcialmente, as Emendas nº 8, 17, 20, 25 e 29; e rejeita as Emendas nº 2, 5, 12, 15, 16, 18, 27, 30, 33 e 34.
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.
- Relator
- Senador Eduardo Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do Art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao RQJ nº 35, de 2013, a inclusão dos representantes listados abaixo, para participar da Audiência Pública que instruirá o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
-
- Ementa
- Requeiro, com base no artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública nesta Comissão a fim de instruir a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330, de 2013, do Senador Antonio Carlos Valadares, que Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências, cujos participantes deverão ser especialistas no tema e representantes de órgãos públicos e entidades que atuam na área de dados pessoais.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Aloísio Andrade, Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas e Presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - MG, para participar da audiência pública, prevista para o próximo dia 10 de setembro, nesta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Paulo Davim |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Vicentinho Alves |
Nenhum parlamentar não-membro presente.