Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2013 Ver PLS 264/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relator

Senador Eduardo Suplicy

(PT/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Observação

- Em 03/09/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 264/2013 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 264/2013 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria