3 - PLS 138/2009 - 50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2009 Ver PLS 138/2009
- Ementa
- Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta