6 - PEC 55/2012 - 50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2012 Ver PEC 55/2012
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta