7 - PLS 545/2011 - 50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2011 Ver PLS 545/2011
- Ementa
- Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta