Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 45, de 2013 Ver RQJ 45/2013

Ementa

Requeiro, com base no artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública nesta Comissão a fim de instruir a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330, de 2013, do Senador Antonio Carlos Valadares, que Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências, cujos participantes deverão ser especialistas no tema e representantes de órgãos públicos e entidades que atuam na área de dados pessoais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB /PB)

Resultado

Aprovado o Requerimento.