Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2007 Ver PLC 99/2007

Ementa

Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Prevê penalidade para estacionamento irregular, em vaga para pessoas portadoras de deficiência física).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 99, de 2007; 74, 165 e 172, de 2008, na forma do substitutivo que apresenta, tomando por base o PLC nº 99, de 2007; e pela rejeição dos Projetos de Lei da Câmara nº 103 e 128, de 2007; 198, de 2008 e 48, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nº 71, 192, 201, 222, 257, 383, 401, 462, 550, 594 e 613, de 2007; 19, 202, 253, 280 e 426, de 2008.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 99, de 2007; 74, 165 e 172, de 2008, tomando por base o PLC nº 99, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO), e contrário aos demais Projetos que tramitam em conjunto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)