Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2007 Ver PLC 63/2007

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao PLC nº 63, de 2007, e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLSs nº 199, 284 e 289, de 2007; e 225, de 2008.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.