23 - PLS 7/2012 - 50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2012 Ver PLS 7/2012
- Ementa
- Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta