Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1950] (p. 2161, col. 1) |
| Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 03/05/1974] (p. 8, col. 4) |
| Republicação Integral [Diário Oficial da União - Suplemento de 08/04/1974] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 1.060 de 05/02/1950
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Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS. |
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Apelido | LEI DA JUSTIÇA GRATUITA |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1950] (p. 2161, col. 1) Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 03/05/1974] (p. 8, col. 4) Republicação Integral [Diário Oficial da União - Suplemento de 08/04/1974] (p. 1, col. 1) |
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Observação | AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Indexação |
NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1959] (p. 24429, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13457, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1977] (p. 15457, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1979] (p. 7715, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1979] (p. 15953, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1980] (p. 22651, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9946, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20290, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 2 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 3 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 4 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 4, § 1 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 5 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 6 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 7 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 11 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 12 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 14 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 16 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
Art. 17 [Lei nº 1.060 de 05/02/1950]
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