Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.317 de 06/12/2001

Ementa

ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2001] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CORIOLANO SALES (PMDB/BA) - PL. 467 DE 1999.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , PESSOA CARENTE , CONCESSÃO , GRATUIDADE , DESPESA , EXAME MEDICO , PADRÃO GENETICO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , MATERNIDADE , REQUISIÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo