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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NO ESTADOS, E DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 28 DE 2007.

Catálogo

DEFENSORIA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CARREIRA .
CRIAÇÃO , OUVIDORIA GERAL , DEFENSORIA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 97-A - Acréscimo
  • Art. 97-B - Acréscimo
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 104, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-A - Acréscimo
  • Art. 105-B - Acréscimo
  • Art. 105-C - Acréscimo
  • Art. 106-A - Acréscimo
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 112-A - Acréscimo
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 126-A - Acréscimo
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 136 - Alteração