Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.465 de 14/11/1977

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1977] (p. 15457, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE BONIFACIO NETO - PL. 1242 DE 1975.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
OBRIGATORIEDADE , ADVOGADO , CUMPRIMENTO , EXERCICIO , ENCARGO , DEFENSOR PUBLICO , PERITO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração