Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.871 de 08/11/1989

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1989] (p. 20290, col. 2) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FABIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) - PL. 139 DE 1987.

Catálogo

JUSTIÇA GRATUITA .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração