Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.248 de 08/10/1975

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1975] (p. 13457, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR PAULO TORRES - PLS 109 DE 1973.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

COMPLEMENTAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , MANDATO , CITAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
RESTRIÇÃO , ATO JURIDICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO PENAL , MANDATO , CITAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração