Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.707 de 29/10/1979

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1979] (p. 15953, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO OSWALDO LIMA - PL. 1239 DE 1975.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

NORMAS , COMPOSIÇÃO , PETIÇÃO , ATESTADO , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE , COMPETENCIA , AUTORIDADE POLICIAL , PREFEITO , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , ATESTADO , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração