Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.510 de 04/07/1986

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9946, col. 2) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO TERTULIANO AZEVEDO (MDB/SE) - PL. 880 DE 1979.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , HONORARIOS , ADVOGADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração