Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.654 de 30/05/1979

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1979] (p. 7715, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO MILTON STEINBRUCH - PL. 2621 DE 1976.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .
REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , DETERMINAÇÃO , JUIZ , NECESSIDADE , ASSISTENCIA JUDICIARIA , POPULAÇÃO CARENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração