Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.288 de 18/12/1984

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE TRATA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1984] (p. 19036, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO ODACIR SOARES - PL. 4112 DE 1980.

Catálogo

ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .
ALTERAÇÃO , ISENÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração