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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053 de 19/06/2020

Ementa

O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Roberto Barroso acompanhou o voto do Ministro Alexandre de Moraes com ressalvas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 85, § 19 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 29 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 30 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 31 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 32 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 33 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 34 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 35 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 36 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição