Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 29 de julho de 2016, nº 145-A, edição extra, Seção1)
Republica-se o Anexo VIII por ter saído com omissão.
<ANEXO>
<TABELAS>