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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.140 de 26/06/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.

Apelido

LEI DA MEDIAÇÃO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 9/2015. AUTOR: SENADOR RICARDO FERRAÇO

Catálogo

PROCESSO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

NORMAS , RESOLUÇÃO , CONFLITO , MEDIAÇÃO , LEGITIMIDADE , ORGÃO JUDICIAL , PARTICULAR , PROCEDIMENTO , PARTE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 13.140 de 26/06/2015]

Art. 40, caput [Lei nº 13.140 de 26/06/2015]