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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.650 de 11/04/2018

Ementa

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , PRE REQUISITO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , CONVENIO , GESTOR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , ENTIDADE , SAUDE , OBTENÇÃO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL .
ACRESCIMO , ATO , IMPROBIDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS , ENTIDADE , INICIATIVA PRIVADA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AUSENCIA , CONTRATO , CONVENIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 7-A, § 2 - Alteração Vetada