Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 7º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Organização do Estado / Organização Federativa Administração Pública / Agentes Públicos / Improbidade Administrativa
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1-A - Acréscimo Art. 3, § 1-B - Acréscimo O disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do art. 3º produzirá efeitos a partir do primeiro dia do sétimo mês subsequente à data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016, ocorrida em 30/12/2016. Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 17, § 13 - Acréscimo O disposto no art. 10-A, no inc. IV do art. 12 e no § 13 do art. 17 somente produzirá efeitos após o decurso do prazo de um ano contado da publicação da Lei Complementar nº 157/2016, ocorrida em 30/12/2016. Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo Vetado Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo Vetado Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, § 1 - Acréscimo Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Art. 8-A, § 3 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 720 de 20/12/2016
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.835 de 02/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 499 de 02/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.862 de 02/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)