Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001

Ementa	Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001798. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002102-27. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 28.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Organização do Estado
Catálogo	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , INTIMAÇÃO , MEMBROS , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRITERIOS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , OBJETIVO , SUSPENSÃO , LIMINAR . CRITERIOS , TRANSPOSIÇÃO , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ASSISTENTE JURIDICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRIAÇÃO , COORDENADORIA , RECUPERAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , AMBITO , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPENSA , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO PREVIO , OBJETIVO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AJUIZAMENTO , AÇÃO RESCISORIA , PROPOSIÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , INDEFERIMENTO , PEDIDO , SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LIMINAR , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Provisória Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 4.348 de 26/06/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, § 5 - Alteração Lei nº 8.437 de 30/06/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 4 - Acréscimo Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 19, § 5 - Alteração Art. 19-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24-A - Alteração Lei nº 9.366 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Lei nº 9.494 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Lei nº 9.651 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 26 - Alteração Lei nº 9.704 de 17/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Reedição sem Alteração