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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.964 de 24/12/2019

Ementa

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 20.

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

APERFEIÇOAMENTO , LEGISLAÇÃO PENAL , LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL , ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , ESCUTA TELEFONICA , LAVAGEM DE DINHEIRO , ESTATUTO , DESARMAMENTO , TRANSFERENCIA , PRESO , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL , JULGAMENTO , INVESTIGAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CRIME , DELAÇÃO PREMIADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 75, caput - Alteração
  • Art. 75, § 1 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 91-A - Acréscimo
  • Art. 116, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 116, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 116, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 141, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 157, § 2, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 171 - Alteração
  • Art. 316, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, caput - Acréscimo
  • Art. 3-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 28, § 1 - Acréscimo
  • Art. 28, § 2 - Acréscimo
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 122, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 124-A, caput - Acréscimo
  • Art. 133, caput - Alteração
  • Art. 133, § 1 - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 133, § 2 - Acréscimo
  • Art. 133-A - Acréscimo
  • Art. 157, § 5 - Acréscimo
  • Art. 158-A - Acréscimo
  • Art. 158-B - Acréscimo
  • Art. 158-C, caput - Acréscimo
  • Art. 158-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 158-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158-D - Acréscimo
  • Art. 158-E - Acréscimo
  • Art. 158-F, caput - Acréscimo
  • Art. 158-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 282 - Alteração
  • Art. 283, caput - Alteração
  • Art. 287, caput - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311, caput - Alteração
  • Art. 312, caput - Alteração
  • Art. 312, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 312, § 2 - Acréscimo
  • Art. 313, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 313, § 2 - Acréscimo
  • Art. 315 - Alteração
  • Art. 316, caput - Alteração
  • Art. 316, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 492 - Alteração
  • Art. 564, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 581, caput, Inciso 25 - Acréscimo
  • Art. 638, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16-A, § 5 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A, caput - Alteração Vetada
  • Art. 9-A - Alteração
  • Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9-A, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, § 2 - Revogação
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 112, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 122, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 122, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 17, § 10-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 17-A, § 5 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 16, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 34-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 1, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, caput - Alteração
  • Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 9 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-C, caput - Acréscimo
  • Art. 10-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-D, caput - Acréscimo
  • Art. 10-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração