Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026

Ementa

Concluindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta no tocante ao art. 23, § 4º, II, III, IV e V, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta para, com relação ao art. 23, § 5º, da citada lei, declarar a inconstitucionalidade da expressão pela metade do prazo previsto no caput deste artigo, com prazo máximo de 20 (vinte) anos de prescrição, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Relator), vencidos os Ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente a ação neste ponto e modulavam os efeitos da decisão. O Ministro Dias Toffoli também julgava improcedente a ação no tocante ao § 5º do art. 23, mas, vencido, acompanhou o Relator. Nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli consignou que acompanha o Relator no julgamento dos arts. 8º e 21, § 4º, da citada lei, ocorrido na sessão de 25.6.2026.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 23, § 4, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 23, § 4, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 23, § 4, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 23, § 4, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto