
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.029 de 12/04/1990
Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/1990] (p. 7537, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 21 DE 1990 - MPV 151 DE 1990. |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) , FUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO (FCB) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA (PRO-MEMORIA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) , COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A (INTERBRAS) , PETROBRAS MINERAÇÃO S/A (PETROMISA) , SIDERURGIA BRASILEIRA S/A (SIDERBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) .
CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , CUSTEIO , PROGRAMA , COMPETENCIA , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , NORMAS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , BENS IMOVEIS , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , NORMAS , FUSÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A (TRENSURB) , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA .
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , INCORPORAÇÃO , FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (FSESP) , SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA (SUCAM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC) , SUCESSÃO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUSÃO , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .
NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
DESVINCULAÇÃO .
CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ATIVIDADES CULTURAIS (INAC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Estas alterações produzirão efeitos a partir da data de instituição da Agência Brasileira de Museus - Abram
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8, § 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8, § 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 8, § 5 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 10 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, caput [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 2, Alínea a [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 3, Alínea a [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 11, § 3, Alínea b [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 14, § 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 18 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 19, Parágrafo Único, Alínea h [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 19-A [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 20 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 20, § 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 20, § 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 21 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
Art. 23 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]
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