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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.029 de 12/04/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/04/1990] (p. 7537, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 21 DE 1990 - MPV 151 DE 1990.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) , FUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO (FCB) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA (PRO-MEMORIA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) , COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A (INTERBRAS) , PETROBRAS MINERAÇÃO S/A (PETROMISA) , SIDERURGIA BRASILEIRA S/A (SIDERBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) .
CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , CUSTEIO , PROGRAMA , COMPETENCIA , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , NORMAS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , BENS IMOVEIS , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , NORMAS , FUSÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A (TRENSURB) , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA .
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , INCORPORAÇÃO , FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (FSESP) , SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA (SUCAM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC) , SUCESSÃO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUSÃO , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .
NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
DESVINCULAÇÃO .
CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ATIVIDADES CULTURAIS (INAC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 20, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 11, § 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, § 3, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18 - Dispositivo Correlato
  • Art. 20 - Dispositivo Correlato
  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, Parágrafo Único, Alínea h - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 4, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 3 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 190 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 208 - Dispositivo Correlato
  • Art. 209 - Dispositivo Correlato
  • Art. 210 - Dispositivo Correlato
  • Art. 211 - Dispositivo Correlato
  • Art. 212 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214 - Dispositivo Correlato
  • Art. 215 - Dispositivo Correlato
  • Art. 216 - Dispositivo Correlato
  • Art. 217 - Dispositivo Correlato
  • Art. 218 - Dispositivo Correlato
  • Art. 242 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8, § 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8, § 3, apenas o Caput [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8, § 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 8, § 5 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 10 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, caput [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 2, Alínea a [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 3 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 3, Alínea a [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 11, § 3, Alínea b [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 14, § 4 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 18 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 19, Parágrafo Único, Alínea h [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 19-A [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 20 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 20, § 1 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 20, § 2 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 21 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]

Art. 23 [Lei nº 8.029 de 12/04/1990]