Lei nº 9.819 de 23/08/1999
Lei nº 9.819 de 23/08/1999
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Ementa | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1841 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , CORRELAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SUCESSÃO , OBRIGAÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |