Medida Provisória sem Sequencial - 182 de 23/04/1990

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/1990] (p. 7793, col. 1)

Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990

Ementa	DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/1990] (p. 7793, col. 1) ( Ver diário)
Observação	PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000181, MPV-000173.
Catálogo	LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 186 de 23/05/1990 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1990] (p. 9971, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 176 de 29/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.014 de 06/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.024 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.030 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990 Declaração de Reedição sem Alteração Medida Provisória nº 178 de 17/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 180 de 17/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Medida Provisória nº 179 de 17/04/1990 Declaração de Alteração Provisória

Portais: Institucional; Senadores; Atividade Legislativa; Notícias; Publicação e Documentação; Orçamento; Transparência; e-Cidadania

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