
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990
Ementa | DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/1990] (p. 7793, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000181, MPV-000173. |
Catálogo |
LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores | |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória |