Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.025 de 14/07/2020

Lei nº 14.025 de 14/07/2020

Ementa	Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , SISTEMA S .
Indexação	Clique para exibir... DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) , FUNDOS , AVAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , REPASSE , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SISTEMA S .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 395 de 14/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 8, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 932 de 31/03/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.025 de 14/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 395 de 14/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)