Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR ARTIGO 11. SOBRE OS ITENS REVOGADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PRAZO DO ARTIGO 10.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Catálogo	MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , METODOLOGIA , APURAÇÃO , IMPOSTOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 8, col. 1) Art. 5 - Veto Art. 6 - Veto Art. 7 - Veto Art. 10, caput, Inciso 7 - Veto Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 17 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 18 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 13, § 1-A - Acréscimo Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b - Alteração Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b, Item 1 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea c - Acréscimo Art. 17, § 5 - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18, § 5-I, Inciso 1 - Revogação Art. 18, § 5-I, Inciso 3 - Revogação Art. 18, § 5-I, Inciso 4 - Revogação Art. 18, § 5-L - Acréscimo Vetado Art. 18, § 27 - Acréscimo Vetado Art. 18-A - Alteração Art. 18-A, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 18-C, caput - Alteração Art. 18-E, § 4 - Alteração Art. 18-E, § 5 - Acréscimo Art. 18-E, § 6 - Acréscimo Art. 18-E, § 7 - Acréscimo Art. 19, caput - Alteração Art. 19, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 19, § 2 - Alteração Art. 19, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 5 - Alteração Art. 21, § 25 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 34, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 42, caput - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 49-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 49-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 55, caput - Alteração Art. 56, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 58, caput - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 58, § 4 - Acréscimo Art. 61-A - Acréscimo Art. 61-B, caput - Acréscimo Art. 61-C, caput - Acréscimo Art. 61-D, caput - Acréscimo Art. 63-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 63-B - Acréscimo Vetado Art. 63-C - Acréscimo Vetado Art. 63-D, caput - Acréscimo Vetado Art. 63-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 63-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 63-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 63-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 67-A, caput - Acréscimo Art. 67-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 72, caput - Revogação Art. 75-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 79-E, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 Art. 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Revogação As alterações aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n° 123/2006 produzem efeitos a partir de 1°/1/2017. Quanto aos demais dispositivos, a partir de 1°/1/2018. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Vetado Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Vetado Art. 29, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Vetada Art. 31, caput - Alteração Art. 31, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016] Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 589 de 27/10/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)