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Lei nº 12.594 de 18/01/2012
Ementa | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/01/2012] (p. 8, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 134 DE 2009. |
Catálogo |
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA SOCIAL , EDUCAÇÃO , ADOLESCENTE , INFRATOR .
ACRESCIMO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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