
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2) |
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3) |
Lei nº 6.880 de 09/12/1980
Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2) Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 30 DE 1980. |
Catálogo |
ESTATUTO DOS MILITARES .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1983] (p. 873, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1983] (p. 11817, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1986] (p. 9761, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19929, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19934, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1987] (p. 9789, col. 1)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 1)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 962, col. 2)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1988] (p. 1145, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1988] (p. 8249, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16001, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1988] (p. 17417, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1989] (p. 673, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1989] (p. 737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 848, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4307, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Esta regulamentação entra em vigor em 19/12/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 3, § 1, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 6 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 6, § 1, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Art. 10, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 10, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 12, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Art. 19, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 25, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 6 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 7 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 2, Inciso 8 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea c [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea d [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea f [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea g [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea h [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea i [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 3, Alínea j [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 50-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 51, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 51, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 53 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 53-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 56, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 61 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 63, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 63, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 63, § 113 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 63, § 315 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 65 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67, § 1, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67, § 1, Alínea f [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 67, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 68 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 69-A [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 69-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 70 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 70, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 71, § 2-A [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 81 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 81, caput, Item 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 81, caput, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 82 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 82, caput, Inciso 12 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 82, caput, Inciso 13 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 82-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 97 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 97, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 97, § 4, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 97, § 4, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98, caput, Inciso 11 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98, § 2, Inciso 14 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 98, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 101 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 101, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 101, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 101, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 104, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 104, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 104, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 105 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 106 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 106, § 1, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 106, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 108, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 109 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 110, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 110, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 111, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 111, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 112, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 112, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 112-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 114, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 114, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 114, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 114-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Art. 114-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Art. 116 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 116, § 1, Alínea c [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 117 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 121 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 121, § 1, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 121, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 122 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 122, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 137, § 213 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 138 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 144-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 145, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 156 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Art. 160 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
Anexo 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]
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