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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3)

Lei nº 6.880 de 09/12/1980

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 30 DE 1980.

Catálogo

ESTATUTO DOS MILITARES .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 2, Inciso 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 98, § 3 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 122 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 50 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Item 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 2 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 67, § 2 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 2 - Alteração
  • Art. 137, § 3 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 63, § 113 - Alteração
  • Art. 63, § 315 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 70, § 1 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 110, § 4 - Alteração
  • Art. 110, § 5 - Alteração
  • Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 137, § 213 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 69-A - Acréscimo
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 108, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 81, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10, § 1 - Regulamentado
  • Art. 10, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10, § 1 - Regulamentado
  • Art. 10, § 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 81, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 82, caput, Inciso 12 - Regulamentado
  • Art. 82, caput, Inciso 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea c - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea d - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea e - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea f - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea g - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea h - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea i - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea j - Revogação
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A, caput - Acréscimo
  • Art. 51, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 51, § 3 - Revogação
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67, § 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 67, § 1, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 69-A, caput - Alteração
  • Art. 71, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 82-A, caput - Acréscimo
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 97, § 4 - Revogação
  • Art. 97, § 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 97, § 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 98, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação
  • Art. 101, § 2 - Revogação
  • Art. 101, § 3 - Revogação
  • Art. 104, caput - Alteração
  • Art. 104, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 104, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 106, § 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 106, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Acréscimo
  • Art. 111, § 2 - Acréscimo
  • Art. 112, § 1 - Acréscimo
  • Art. 112, § 2 - Acréscimo
  • Art. 112-A, caput - Acréscimo
  • Art. 114, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 114, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 114, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 116, § 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 121, § 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 121, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 144, § 1 - Revogação
  • Art. 144, § 2 - Revogação
  • Art. 144, § 3 - Revogação
  • Art. 144, § 4 - Acréscimo
  • Art. 144-A, caput - Acréscimo
  • Art. 144-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 145, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 3, § 1, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 6 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 6, § 1, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 10, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 10, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 12, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 19, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 25, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 6 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 7 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 2, Inciso 8 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea c [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea d [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea f [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea g [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea h [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea i [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 3, Alínea j [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 50-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 51, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 51, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 53 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 53-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 56, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 61 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 63, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 63, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 63, § 113 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 63, § 315 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 65 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67, § 1, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67, § 1, Alínea f [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 67, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 68 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 69-A [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 69-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 70 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 70, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 71, § 2-A [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 81 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 81, caput, Item 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 81, caput, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 82 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 82, caput, Inciso 12 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 82, caput, Inciso 13 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 82-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 97 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 97, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 97, § 4, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 97, § 4, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 98 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 98, caput, Inciso 11 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 98, § 2, Inciso 14 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 98, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 101 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 101, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 101, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 101, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 104, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 104, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 104, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 105 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 106 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 106, § 1, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 106, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 108, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 109 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 110, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 110, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 111, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 111, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 112, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 112, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 112-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 114, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 114, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 114, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 114-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 114-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 116 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 116, § 1, Alínea c [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 117 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 121 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 121, § 1, Alínea a [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 121, § 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 122 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 122, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 137, § 213 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 138 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144-A, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 144-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 145, caput [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 156 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Art. 160 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]

Anexo 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980]