Lei Numerada - 6880 de 09/12/1980

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3)

Lei nº 6.880 de 09/12/1980

Ementa	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24777, col. 2) Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 09/01/1981] (p. 2, col. 3)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 30 DE 1980.
Catálogo	ESTATUTO DOS MILITARES .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 88.037 de 13/01/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1983] (p. 873, col. 1) Decreto nº 88.455 de 04/07/1983 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1983] (p. 11817, col. 1) Decreto nº 92.092 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) Lei nº 7.503 de 02/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1986] (p. 9761, col. 2) Lei nº 7.524 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) Lei nº 7.570 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19929, col. 1) Lei nº 7.580 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19934, col. 2) Decreto nº 94.507 de 23/06/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1987] (p. 9789, col. 1) Decreto nº 95.642 de 14/01/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 1) Decreto nº 95.644 de 14/01/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 962, col. 2) Decreto nº 95.647 de 15/01/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1988] (p. 1145, col. 1) Decreto nº 95.732 de 12/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2) Lei nº 7.659 de 10/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1988] (p. 8249, col. 1) Lei nº 7.666 de 22/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16001, col. 1) Lei nº 7.670 de 08/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1) Decreto nº 96.671 de 09/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1988] (p. 17417, col. 1) Lei nº 7.698 de 20/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1) Decreto nº 97.443 de 11/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1989] (p. 673, col. 1) Decreto nº 97.446 de 12/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1989] (p. 737, col. 1) Decreto nº 97.449 de 13/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 848, col. 2) Decreto nº 97.578 de 20/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4307, col. 1) Lei nº 8.071 de 17/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1990] (p. 13699, col. 1) Lei nº 8.098 de 27/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1990] (p. 22759, col. 1) Decreto nº 191 de 16/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1991] (p. 16815, col. 2) Lei nº 8.237 de 30/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1991] (p. 21013, col. 1) Lei nº 8.627 de 19/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2265, col. 1) Lei nº 9.297 de 25/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1996] (p. 13837, col. 1) Art. 98, § 2, Inciso 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 98, § 3 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 122 - Alteração Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19807, col. 2) Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22443, col. 2) Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b - Alteração Lei nº 9.437 de 20/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1) Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.442 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5193, col. 2) Art. 3, § 1, Item 3 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 81, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 81 - Alteração Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 2 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 3 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Art. 63, § 5 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 2 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 2 - Alteração Art. 137, § 3 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 50, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 50, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 63, § 113 - Alteração Art. 63, § 315 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 70, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 110, § 4 - Alteração Art. 110, § 5 - Alteração Art. 137, caput, Inciso 2 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 4 - Encerramento de Vigência Art. 137, caput, Inciso 5 - Encerramento de Vigência Art. 137, § 213 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 160 - Alteração Lei nº 10.416 de 27/03/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2002] (p. 1, col. 1) Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Lei nº 11.447 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3) Art. 67 - Alteração Art. 69-A - Acréscimo Art. 70 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 137 - Alteração Lei nº 12.670 de 19/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 1, col. 2) Art. 108, caput, Inciso 5 - Alteração Decreto nº 9.001 de 08/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2017] (p. 14, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.026 de 05/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2017] (p. 3, col. 3) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.027 de 05/04/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2017] (p. 4, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.088 de 06/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 7, col. 1) Art. 81, caput, Inciso 1 - Regulamentado Decreto nº 9.120 de 09/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 2, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.118 de 09/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 1, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.119 de 09/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 1, col. 2) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.268 de 22/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.300 de 06/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2018] (p. 1, col. 3) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.445 de 09/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.444 de 09/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2018] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.443 de 09/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.455 de 01/08/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2018] (p. 13, col. 1) Art. 10, § 1 - Regulamentado Art. 10, § 2 - Regulamentado Decreto nº 9.530 de 17/10/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2018] (p. 2, col. 2) Art. 10, § 1 - Regulamentado Art. 10, § 2 - Regulamentado Decreto nº 9.924 de 19/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2019] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.923 de 19/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.922 de 19/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2019] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 128 de 30/10/1947 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 283 de 24/05/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 293 de 26/06/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.057-A de 28/01/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.174 de 10/08/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.774 de 23/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 1, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Decreto nº 9.455 de 01/08/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.530 de 17/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Decreto nº 9.455 de 01/08/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.530 de 17/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.437 de 20/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Decreto nº 9.001 de 08/03/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.027 de 05/04/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.026 de 05/04/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.120 de 09/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.118 de 09/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.119 de 09/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.268 de 22/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.300 de 06/03/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 63, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63, § 113 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63, § 315 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 11.447 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69-A [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 11.447 de 05/01/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 11.447 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, caput, Item 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, caput, Item 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Decreto nº 9.088 de 06/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 11.447 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 10.416 de 27/03/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 2, Inciso 14 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.297 de 25/07/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.297 de 25/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 12.670 de 19/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 110, § 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.297 de 25/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 9.297 de 25/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Lei nº 11.447 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137, § 2 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137, § 3 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137, § 213 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 138 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 156 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 160 [Lei nº 6.880 de 09/12/1980] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)

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