Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.973 de 18/02/2022

Decreto nº 10.973 de 18/02/2022

Ementa	Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/02/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 13.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , CRITERIOS , DESIGNAÇÃO , MILITAR DA RESERVA , RESERVA REMUNERADA , FORÇAS ARMADAS , SERVIÇO ATIVO , TEMPO DE PAZ , TRANSITORIEDADE , HIPOTESE , NECESSIDADE , SERVIÇO , REQUISITOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 12, § 2 - Regulamentado Decreto nº 88.455 de 04/07/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 18/03/2022. Decreto nº 95.601 de 07/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 18/03/2022. Decreto nº 10.171 de 11/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Ressalva A alteração entra em vigor em 18/03/2022.