Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.670 de 19/06/2012

Ementa

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 108 DA LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES, PARA INCLUIR A ESCLEROSE MULTIPLA NO ROL DAS DOENÇAS INCAPACITANTES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 127 DE 2011.

Catálogo

ESTATUTO DOS MILITARES .

Indexação

ACRESCIMO , DOENÇA , RELAÇÃO , INCAPACIDADE , ESTATUTO DOS MILITARES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 108, caput, Inciso 5 - Alteração