Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.873 de 23/11/1999

Lei nº 9.873 de 23/11/1999

Ementa	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Prescrição Administrativa (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1859 DE 1999.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 1-A, caput - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.385 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.859-17 de 22/10/1999 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 1 [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1-A [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, caput [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2 [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.873 de 23/11/1999] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 9.873 de 23/11/1999]