30ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/08/2023 às 13h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao projeto, com quatro emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 22.
- Resultado
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APROVADO o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às demais emendas.(em 23/08/2023)
- Observação
- 1. Foram retirados os requerimentos de destaque dos senadores Efraim Filho e Esperidião Amin. 2. Foram rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7. 3. Foi rejeitada a Emenda nº 18. 4. A matéria vai ao Plenário.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta(em 22/08/2023)
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 22,000,000.00 (vinte e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Preservação Ambiental e Modernização do Município de Hortolândia - PDUSPAM/Hortolândia-SP”.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO, QUE PASSA A CONSTITUIR O PARECER DA CAE, FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO APRESENTADO(em 22/08/2023)
- Observação
- APROVADA TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. A MATÉRIA VAI AO PLENÁRIO.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Resultado
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APROVADO o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).(em 22/08/2023)
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Resultado
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APROVADO o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto.(em 22/08/2023)
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Retirado de pauta.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para incluir o acompanhamento de saúde bucal entre as condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Vista concedida(em 22/08/2023)
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Retirado de pauta
- Ementa
- Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Favorável ao projeto
- Resultado
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Retirado de pauta(em 22/08/2023)
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- Resultado
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Aprovado o substitutivo, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.(em 22/08/2023)
- Observação
- O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
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- Ementa
- Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela aprovação da matéria com 2 (duas) emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário, e nenhuma abstenção.(em 22/08/2023)
- Observação
- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
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- Ementa
- Requer que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Sr. Marcos Ferraz, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019 - ABSOLAR
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer audiência pública de debates - Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer realização de audiência pública, no âmbito da CAE, com o objetivo de discutir o PL nº 3.696, de 2023.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer a inclusão de convidados.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para a realização de audiência pública nesta Comissão de Assuntos Econômicos destinada a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, seja convidado o sr. Marcos Aurélio Ribeiro, Diretor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que para as audiências públicas que serão realizadas por esta Comissão de Assuntos Econômicos destinadas a discutir a PEC nº 45, de 2019, que trata da Reforma Tributária, sejam convidados os senhores Thales Freitas Alves, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Vilson Antônio Romero - Presidente Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), além de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.(Sindifisco Nacional)
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- FENAINFO
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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- Ementa
- Requer a participação de representante COFECI - Conselho Federal dos Corretores de Imóveis para debater a PEC 45/2019.
- Resultado
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Aprovado(em 22/08/2023)
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Contrário às emendas nºs 3 a 6-Plen
- Resultado
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Aprovado o relatório contrário às emendas nºs 3 a 6-Plen. Aprovado, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.(em 23/08/2023)
- Observação
- A matéria vai ao Plenário.
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- Ementa
- Requer inclusão de Convidado na audiência Pública da Reforma Tributária...
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária- PEC 45/2019-FÓRUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- UNAFISCO NACIONAL
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- ABEEólica
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer inclusão de convidado em audiência pública.
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer inclusão de convidado em Audiência Pública
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer Realização de AP sobre a Reforma
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
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- Ementa
- Requer aditamento ao REQ 107/2023-CAE
- Resultado
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Aprovado(em 23/08/2023)
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Davi Alcolumbre | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | Presente |
| 8. Weverton | |
| 9. Plínio Valério | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | Presente |
| 4. Lucas Barreto | Presente |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Jaques Wagner | Presente |
| 9. Daniella Ribeiro | Presente |
| 10. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mauro Carvalho Junior | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | |
| 4. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Tereza Cristina | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | Presente |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Eliziane Gama | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |