Projeto de Lei n° 3696, de 2023

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.

Resultado

APROVADO o relatório, que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).

(em 22/08/2023)

Observação

A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCDD)  
• EMENDA 6 / CCDD - PL 3696/2023 (CCDD)