Projeto de Lei n° 4416, de 2021

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Retirado de pauta

(em 22/08/2023)

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria