45ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/11/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 20).
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3, e uma emenda apresentada.
- Resultado
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O presidente em exercício da comissão, senador Izalci Lucas, concede vista da matéria à senadora Rose de Freitas.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 21).
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar o contingenciamento de recursos da seguridade social.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
- Relatório
- Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, para inserir a gastronomia como beneficiária do Programa.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), e uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com um emenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com uma emenda apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDR
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com doze emendas apresentadas.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
- Relator
- Senador Irajá
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1-CCT.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Após a leitura do relatório, é concedida vista ao senador Tasso Jereissati, nos termos regimentais. Em seguida, a comissão aprova o Requerimento nº 140/2019-CAE, para instrução da matéria. Em função da aprovação do requerimento, a apreciação da matéria fica suspensa.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2015/2019, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); 2. Murilo Portugal Filho - Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); 3. José Roberto Tadros - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); 4. Zulmir Ivânio Breda - Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; 5. Maria Lúcia Fatorelli - Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; 6. Mauro José da Silva - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; e 7. Everardo Maciel - ex-secretário da Receita Federal.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 140/2019-CAE, com alterações.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2015 - Complementar, que “Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 142/2019-CAE.
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- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 - Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 143/2019-CAE.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir, na cidade de Manaus, AM, na Assembleia Legislativa do Estado, Propostas para o Desenvolvimento do Setor Mineral no Amazonas, tendo como objetivos principais o diagnóstico sobre os temas relevantes relacionados a políticas públicas, governabilidade, avaliação legislativa, oportunidades e investimentos para geração de emprego e renda, sustentabilidade, controle social, dentre outros assuntos de interesse da sociedade.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 138/2019-CAE.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Confúcio Moura | Presente |
| Luiz Carlos do Carmo | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Daniella Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Jader Barbalho | |
| 3. Dário Berger | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. Esperidião Amin | Presente |
| 7. Vanderlan Cardoso | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Serra | |
| Plínio Valério | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Reguffe | Presente |
| Flávio Bolsonaro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lasier Martins | Presente |
| 2. Elmano Férrer | Presente |
| 3. Oriovisto Guimarães | Presente |
| 4. Major Olimpio | |
| 5. Roberto Rocha | |
| 6. Izalci Lucas | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Kátia Abreu | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | Presente |
| 2. Acir Gurgacz | Presente |
| 3. Eliziane Gama | |
| 4. Cid Gomes | |
| 5. Weverton |
| Titulares | |
|---|---|
| Jean-Paul Prates | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Paim | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Telmário Mota |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Irajá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Angelo Coronel | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Marcos Rogério | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Chico Rodrigues | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorginho Mello | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |