Projeto de Lei n° 1905, de 2019 Ver PL 1905/2019

Ementa

Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)