Projeto de Lei do Senado n° 425, de 2017 (Complementar) Ver PLS 425/2017

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.

Autoria e relatoria

Autor

CPI da Previdência - 2017

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas, e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (Item 21).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• EMENDA 1 - PLS 425/2017 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)