Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 142, de 2019 Ver REQ 142/2019 - CAE

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2015 - Complementar, que “Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 142/2019-CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)