Projeto de Lei Complementar n° 155, de 2019 Ver PLP 155/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)