Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 143, de 2019 Ver REQ 143/2019 - CAE

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 - Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 143/2019-CAE.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)