56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável à Proposta, pelo acatamento parcial das emendas nºs 5, 7, 18, 22, 23 e 24, e contrário às demais emendas nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1o, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Raquel Elias Ferreira Dodge.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Relatório
- Parcialmente favorável à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado
- Resultado
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Retirado de pauta, para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece regras gerais sobre a participação do cidadão nas proposições legislativas em trâmite no Senado Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
- Relator
- Senador Oriovisto Guimarães
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Oriovisto Guimarães reformula o Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 5-PLEN.
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 5-PLEN.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 133, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Relator
- Senador José Serra
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 2-S.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, com quatro emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016 (COMPLEMENTAR).
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Eliziane Gama | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Acir Gurgacz | Presente |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |