22 - PLS 207/2017 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 2-S.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta