11 - PLS 241/2016 - 56ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
18/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2016
- Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta